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O acervo do Perfinitio reune mais de 535 mil julgados de STF e STJ, com diferentes niveis de autoridade juridica. Este guia ajuda na leitura dos resultados.
Enunciado com efeito vinculante no ambito do Poder Judiciario e da Administracao Publica.
Tese firmada pelo STF em recurso extraordinario, com eficacia para casos repetitivos equivalentes.
Tese firmada sob rito repetitivo no STJ, com diretriz obrigatoria para aplicacao uniforme.
Sintese de entendimento consolidado por tribunal, sem necessariamente possuir efeito vinculante formal.
Decisao colegiada (turma ou plenario), em geral mais robusta em fundamentacao e estabilidade de precedente.
Decisao individual do relator. Relevante para contexto recente, mas com menor peso vinculante.
Resumo editorial de julgados relevantes, util para leitura rapida e triagem inicial.